Termos de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AdminRentist Documento único aplicável a Proprietários, Clientes finais (Hóspedes) e Prestadores de Serviços Última atualização: agosto de 2026 O presente documento regula o acesso e a utilização da plataforma AdminRentist (doravante, a "Plataforma") pelos seus três perfis de utilizador: Proprietários, Clientes finais ou Hóspedes, e Prestadores de Serviços (doravante, quando necessário, referidos como "Utilizador" e/ou "Utilizadores"). Para facilitar a sua consulta, o documento estrutura-se numa Parte Geral aplicável a todos os Utilizadores e em três secções com as condições específicas de cada perfil. PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAIS — APLICÁVEIS A TODOS OS UTILIZADORES 1. Objeto O presente documento (doravante, as "Condições") regula o acesso e a utilização da AdminRentist, uma plataforma em modalidade de software como serviço (SaaS) que presta um duplo serviço: i. disponibiliza aos Proprietários e gestores de alojamentos turísticos ou de férias uma ferramenta de gestão integral da sua atividade — reservas, hóspedes, ocorrências, documentação e controlo de ocupação —, incluindo as funcionalidades necessárias para facilitar o cumprimento das obrigações de registo e comunicação de dados de viajantes exigidas pela legislação aplicável em cada país; e ii. atua como plataforma de intermediação tecnológica que facilita o contacto entre os Proprietários e Prestadores de serviços terceiros (limpeza, manutenção, reparações e similares) necessários para a exploração do alojamento. A AdminRentist não explora, comercializa nem arrenda alojamentos, não é uma agência de viagens nem um operador turístico, e não presta por si própria os serviços de limpeza, manutenção ou outros oferecidos pelos Prestadores. A sua função limita-se à disponibilização da tecnologia descrita neste documento. 2. Identificação do prestador A AdminRentist é um produto operado pela MEDITERRAN-IA, LTD, sociedade de responsabilidade limitada constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 17245360 e sede social em 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido (doravante, "AdminRentist", "nós" ou a "Companhia"). Pode contactar-nos através do e-mail info@mediterran-ia.com. 3. Definições • Plataforma: o software, website e aplicações associadas à AdminRentist. • Proprietário: a pessoa singular ou coletiva titular de um ou vários alojamentos que contrata a licença de utilização da Plataforma. • Cliente final ou Hóspede: a pessoa que se aloja ou vai alojar-se num imóvel gerido através da Plataforma. • Prestador: a pessoa singular ou coletiva que presta serviços de manutenção, limpeza ou gestão operacional dos alojamentos e acede à Plataforma para gerir tais serviços. • Conta: o perfil de acesso individual de cada Utilizador. • Utilizador: qualquer Proprietário, Cliente final ou Prestador. 4. Natureza da Plataforma e função de intermediação tecnológica A AdminRentist atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre os diferentes Utilizadores. Em particular: (i) o contrato de alojamento turístico é celebrado diretamente entre o Proprietário e o Hóspede, sem que a AdminRentist seja parte do mesmo; e (ii) o contrato de prestação de serviços (limpeza, manutenção ou outros) é celebrado diretamente entre o Proprietário e o Prestador, sem que a AdminRentist seja parte do mesmo nem assuma qualquer obrigação decorrente da sua execução. A AdminRentist limita-se a fornecer as ferramentas tecnológicas que permitem aos Utilizadores gerir tais relações, incluindo a geração de documentação (check-in, faturas pró-forma, entre outros). 5. Acesso, registo e conta de utilizador O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma exige a criação de uma Conta. O Utilizador garante que os dados facultados no registo são verdadeiros, exatos e atuais, e compromete-se a mantê-los atualizados. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada a partir da sua Conta. O registo e a utilização da Plataforma estão reservados a pessoas maiores de idade. Ao registar-se, o Utilizador declara e garante ser maior de idade e possuir a capacidade jurídica necessária para aceitar estas Condições e, se for o caso, para assumir obrigações contratuais em nome da empresa que represente. 6. Uso aceitável da Plataforma O Utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública, e a não a utilizar para fins fraudulentos, para violar direitos de terceiros ou para introduzir conteúdos ilícitos. O detalhe dos comportamentos proibidos consta da Política de Uso Aceitável, que é parte integrante destas Condições. 7. Propriedade intelectual e industrial Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, o seu software, design, marcas e conteúdos são da titularidade da AdminRentist ou dos seus licenciantes. O acesso e a utilização da Plataforma não implicam a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, para além da licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível necessária para utilizar o serviço de acordo com estas Condições. O Utilizador conserva a titularidade dos conteúdos que disponibilize na Plataforma (entre outros, dados e imagens dos imóveis, documentação de ocorrências ou orçamentos). No entanto, mediante a sua inserção na Plataforma, o Utilizador concede à AdminRentist uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e intransmissível para armazenar, reproduzir e exibir esses conteúdos exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço aos outros Utilizadores envolvidos em cada relação (respetivo Proprietário, Hóspede ou Prestador), sem que a AdminRentist possa dar-lhes um uso diferente, comercial ou promocional, sem o consentimento prévio do Utilizador. Poderemos revogar a licença em caso de incumprimento grave destas Condições da sua parte. Em caso algum o acesso à Plataforma ou a utilização dos Serviços pressupõe a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual e/ou industrial sobre a mesma ou os seus conteúdos. 8. Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais efetuado através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade da AdminRentist, que constitui parte integrante destas Condições. A AdminRentist atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados que trata para a manutenção e segurança da Plataforma, e como subcontratante relativamente aos dados que os Proprietários e Prestadores tratam dos seus Hóspedes e contactos através dela, em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados aplicável. 9. Exclusão e limitação de responsabilidade Sem prejuízo das disposições específicas de cada secção seguinte, a AdminRentist não será responsável por: (i) a qualidade, adequação, legalidade ou execução dos serviços de alojamento prestados pelos Proprietários nem dos serviços prestados pelos Prestadores; (ii) os danos, prejuízos ou incumprimentos decorrentes da relação entre Proprietários, Hóspedes e Prestadores; (iii) o cumprimento das obrigações fiscais, laborais ou regulamentares que correspondam a cada Utilizador na sua própria atividade; nem (iv) as decisões adotadas pelos Utilizadores com base nas informações disponíveis na Plataforma. A responsabilidade da AdminRentist fica limitada à correta prestação do serviço tecnológico contratado, nos termos previstos na legislação aplicável. 10. Suspensão, cancelamento e duração A AdminRentist poderá suspender ou cancelar o acesso de um Utilizador que incumpra estas Condições, sem prejuízo das ações legais que possam corresponder. A suspensão ou cancelamento da Conta por incumprimento não dará direito ao Utilizador a reclamar a devolução dos montantes já liquidados. Cada Utilizador poderá cancelar a sua conta na Plataforma de acordo com o previsto na secção que lhe for aplicável. 11. APOIO AO CLIENTE Para qualquer dúvida, sugestão, consulta ou reclamação sobre a Plataforma, pode dirigir-se ao nosso serviço de apoio ao cliente através de qualquer um dos seguintes meios: • Correio eletrónico: info@mediterran-ia.com • Endereço postal: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido • Horário: Seg-Dom 9h-18h Responderemos com a máxima brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da apresentação da sua consulta ou reclamação. Ao receber a sua reclamação, entregar-lhe-emos um aviso de receção com um código identificativo e um comprovativo por escrito ou noutro suporte duradouro. Se a sua reclamação se referir à prestação do Serviço pelo Prestador ou pelo Proprietário, iremos encaminhá-la para este e mantê-lo-emos informado sobre a sua tramitação. 12. Modificação das presentes Condições A AdminRentist poderá modificar estas Condições para as adaptar a alterações regulamentares, técnicas ou operacionais, informando os Utilizadores com uma antecedência razoável. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a sua aceitação. 13. Idioma das Condições Estas Condições são redigidas originalmente em espanhol. Dado o caráter multilingue da Plataforma, estas Condições poderão ser traduzidas para os diferentes idiomas em que o serviço é disponibilizado. Em caso de discrepância ou contradição entre a versão original e qualquer tradução, prevalecerá a versão no idioma original, salvo disposição em contrário da legislação de proteção dos consumidores aplicável. 14. Comunicações As comunicações entre a AdminRentist e os Utilizadores serão efetuadas preferencialmente por correio eletrónico para o endereço facultado no registo, ou mediante avisos dentro da própria Plataforma. 15. Lei aplicável e jurisdição Estas Condições regem-se pela legislação de Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo das normas de proteção dos consumidores que, com caráter imperativo, sejam aplicáveis no país de residência habitual do Utilizador quando este atue na qualidade de consumidor. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Inglaterra e do País de Gales, salvo se a legislação aplicável atribuir ao consumidor o direito de recorrer aos tribunais do seu país de residência. PARTE II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PROPRIETÁRIOS — LICENÇA DE USO SAAS 16. Objeto da licença A AdminRentist concede ao Proprietário uma licença de utilização da Plataforma para a gestão dos seus alojamentos: imóveis, calendário e reservas, coordenação com Prestadores, acompanhamento de pagamentos e indicadores de rentabilidade, check-in digital de Hóspedes e gestão de ocorrências, nos termos descritos na Plataforma. 17. Condições financeiras e de subscrição O acesso do Proprietário à Plataforma está sujeito ao pagamento de uma mensalidade de subscrição previamente selecionada e aceite de forma voluntária pelo Proprietário. Esta mensalidade inclui dois meses de teste gratuito a partir do registo. A mensalidade é cobrada de forma recorrente e automática através da Stripe, plataforma de pagamento gerida por terceiros. O Proprietário poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem qualquer período de fidelização mínimo. O cancelamento não confere o direito à devolução de quantias já pagas; o Proprietário manterá o acesso ao serviço até ao término do período de faturação de 30 dias em curso, após o qual a Plataforma bloqueará o acesso à sua Conta. 18. Âmbito e limitações da licença A licença concedida é não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao uso da Plataforma em conformidade com a sua finalidade. É expressamente proibida a cedência da Conta a terceiros, a engenharia reversa do software e qualquer utilização que exceda a gestão dos próprios alojamentos do Proprietário. 19. Obrigações do Proprietário O Proprietário é o único responsável por: (i) garantir que a sua atividade de arrendamento de férias possui as autorizações, licenças e registos exigidos pela legislação aplicável em cada jurisdição (incluindo, se aplicável, o respetivo registo de turismo); (ii) o cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes de tal atividade; (iii) a veracidade das informações inseridas na Plataforma sobre os seus imóveis e Hóspedes; e (iv) a relação contratual que mantenha com cada Hóspede e com cada Prestador. 20. Relação com Hóspedes e Prestadores através da Plataforma O Proprietário reconhece que a AdminRentist não é parte nos contratos de alojamento nem nos contratos de prestação de serviços celebrados através da Plataforma, e que tais relações são reguladas exclusivamente pelo acordado entre o Proprietário e cada Hóspede ou Prestador. 21. Responsabilidade sobre dados de terceiros O Proprietário será responsável pela utilização que fizer dos dados pessoais de Hóspedes e Prestadores a que tenha acesso através da Plataforma, devendo tratá-los exclusivamente para as finalidades próprias da gestão do alojamento e em total conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. A AdminRentist não será responsável pela utilização indevida, desvirtuada ou fraudulenta que o Proprietário possa fazer de tais dados. 22. Suspensão e cancelamento da conta de Proprietário O Proprietário poderá solicitar o cancelamento da sua Conta a qualquer momento através da Plataforma ou contactando-nos em info@mediterran-ia.com, com os efeitos previstos na cláusula de condições financeiras anterior. PARTE III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CLIENTES FINAIS / HÓSPEDES 23. Objeto e acesso gratuito A AdminRentist disponibiliza aos Hóspedes, de forma gratuita, um portal de autoatendimento para realizar o check-in, consultar informações sobre a sua estadia e reportar ocorrências relacionadas com o alojamento. 24. Registo e check-in digital Para aceder ao portal, o Hóspede deverá fornecer os dados de identificação exigidos pela regulamentação de registo de viajantes aplicável no país onde se localiza o alojamento (entre outros, nome, data de nascimento, sexo, tipo e número de documento de identificação, morada e endereço de correio eletrónico). O Hóspede garante a veracidade destes dados, que serão disponibilizados às autoridades competentes pelo Proprietário sempre que a lei o exija. Estes dados serão conservados durante o prazo exigido pelas normas de registo de viajantes aplicáveis em cada caso, e não serão utilizados para qualquer outro fim além dos indicados na Política de Privacidade. 25. Relação contratual de alojamento O contrato de alojamento é celebrado exclusivamente entre o Hóspede e o Proprietário do imóvel. A AdminRentist não intervém na contratação, não fixa o preço nem as condições da estadia e não se responsabiliza pela qualidade, segurança, disponibilidade ou adequação do alojamento, atuando unicamente como fornecedora da tecnologia que facilita a gestão do check-in e a comunicação entre as partes. 26. Tratamento e transmissão de dados a Proprietários e Prestadores O Hóspede consente que os dados fornecidos na Plataforma sejam disponibilizados ao Proprietário do alojamento e, se aplicável, aos Prestadores que intervenham na resolução de uma ocorrência, exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade. 27. Limitação de responsabilidade específica A AdminRentist não será responsável por danos, prejuízos, ocorrências ou incumprimentos que ocorram durante a estadia, pela veracidade das informações publicadas pelo Proprietário sobre o alojamento, nem por reclamações relativas à qualidade do serviço de alojamento, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Proprietário. 28. Cancelamento da conta de Hóspede O Hóspede poderá solicitar a eliminação da sua Conta e dos seus dados, sem prejuízo da conservação da informação cuja retenção seja exigida pelas normas legais de registo de viajantes ou por qualquer outra obrigação legal. PARTE IV. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS 29. Objeto e modalidades de acesso A AdminRentist disponibiliza aos Prestadores, de forma gratuita, um portal para a gestão de pedidos, ocorrências, orçamentos, tarefas e faturação pró-forma perante os Proprietários. O acesso poderá efetuar-se através de convite ou link enviado por um Proprietário, ou mediante registo direto e voluntário do próprio Prestador na Plataforma. 30. Natureza da intermediação entre Prestador e Proprietário A AdminRentist atua unicamente como intermediária tecnológica entre o Prestador e o Proprietário. O contrato de prestação de serviços (limpeza, manutenção, reparações ou outros) é celebrado diretamente entre ambos, sem que a AdminRentist seja parte do mesmo, não fixa os seus preços nem condições, e não intervém na sua execução. 31. Obrigações do Prestador O Prestador garante que dispõe da qualificação, autorizações e, se for caso disso, dos seguros necessários para prestar os serviços que oferece através da Plataforma, e que os dados fiscais e bancários que fornece (incluindo o seu IBAN) estão corretos e atualizados. 32. Faturação pró-forma e dados económicos A Plataforma permite ao Prestador gerar faturas pró-forma dirigidas ao Proprietário para a cobrança dos seus serviços. A AdminRentist não intervém na cobrança efetiva de tais faturas nem assume qualquer responsabilidade pelo seu não pagamento. 33. Limitação de responsabilidade específica A AdminRentist não será responsável pela qualidade, execução ou resultado dos serviços prestados pelo Prestador, pelas controvérsias entre o Prestador e o Proprietário decorrentes de tais serviços, nem pelo cumprimento pelo Prestador das suas obrigações fiscais ou laborais. 34. Cancelamento da conta de Prestador O Prestador poderá solicitar o cancelamento da sua Conta a qualquer momento através da Plataforma ou contactando-nos através de info@mediterran-ia.com. PARTE V. DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS 35. Cessão O Utilizador não poderá ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destas Condições sem o consentimento prévio e por escrito da AdminRentist. A AdminRentist poderá ceder a sua posição contratual no âmbito de uma operação de reestruturação societária, fusão ou alienação do seu negócio. 36. Nulidade parcial Se qualquer cláusula destas Condições for declarada nula ou inaplicável, tal nulidade não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a ser plenamente aplicáveis. 37. Acordo integral Estas Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a AdminRentist no que diz respeito à utilização da Plataforma. 38. Contacto Para qualquer questão relacionada com estas Condições, pode contactar-nos através do e-mail info@mediterran-ia.com.